Arquivo mensais:julho 2017

Portaria MF n° 333 de 11/07/2017

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Portaria do Ministério da Fazenda regulamenta novo reparcelamento especial. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão, mediante lei autorizativa específica, firmar termo de acordo de parcelamento, em até 200 (duzentas) prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições devidas

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