Secretaria de Previdência adéqua sistemas para parcelamento dos débitos dos entes federativos com os regimes próprios

Disponibilizada versão 1.18.20 do CADPREV LOCAL, que permite, mediante lei autorizativa, firmar termo de acordo de parcelamento, em até 200 (duzentas) prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições devidas pelo ente federativo, de contribuições descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, bem como de outros débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, relativos a competências até março de 2017.

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