Dúvidas

ADMINISTRADOR x SERVIDOR

 

O que é Regime Próprio de Previdência Social?

É a previdência dos Servidores Públicos efetivos, ou seja, a previdência criada pela legislação para atender às necessidades de todos os Servidores Estatutários, sejam eles vinculados aos Municípios, Estados ou à União.
Assim como existe o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), que é o gestor do Regime Geral de Previdência Social, há o Instituto/Fundos Previdenciários dos Munícipios, de Estados e da União, que criaram os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) regulados pelas Emendas Constitucionais nº 20/98, 41/2003 e 47/2005, além das Leis nº 9717/98 e nº 10.887/04.

O que o Município terá que pagar por todos esses serviços?

Ao instituir o Regime Próprio, o Município não tem nenhum ônus. A consultoria e os serviços do Consórcio são pagos pelo Fundo Previdenciário. A lei estabelece o limite de gasto com a administração de ate 2% (dois por cento) calculados sobre o total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS, relativos ao exercício anterior. No entanto, o Consórcio cobra uma taxa inferior sobre a folha de ativos, permitindo a sobra de saldo em relação a este limite.

Quais são os benefícios assegurados aos servidores no Regime Próprio?

São os mesmos benefícios que eles tinham antes no regime geral, ou seja, Aposentadoria por Tempo de Contribução, Aposentadoria por Idade, Aposentadoria Compulsória, Aposentadoria por Invalidez, Pensão por Morte, Salário Família, Sálário Maternidade, Auxílio Doença e Auxílio Reclusão.
A vantagem é a agilidade no atendimento e a comodidade de ter a previdência perto do servidor sem precisar se deslocar ao posto do INSS mais próximo.
Além disso, o Fundo estará constituindo reserva, que são uma forma de poupança de longo prazo, e o município estará tendo grande economia em relação aos pagamentos ao INSS.

A prefeitura tem acesso a conta do Fundo de Previdência?

Não. Os valores descontados mensalmente para o Instituto/Fundo Previdenciário do Município serão depositados, aplicados no mercado financeiro e terão rentabilidade. Os recursos serão aplicados conforme as resoluções do Conselho Monetário Nacional CMN. Dessa conta só é possível sair recurso exclusivamente para pagamento de benefício previdenciário, ressalvadas as despesas administrativas estabelecidas em lei. A referida conta é separada das contas da prefeitura, uma vez que o Fundo Previdenciário tem CNPJ e contabilidade própria, atendendo as disposições legais.

E como será feito o acompanhamento desses recursos do Instituto/Fundo Previdenciário?

O Gerente e o Assistente do Instituto/Fundo terão senha de acesso para fazer o acompanhamento das contribuições. Além do mais, o Instituto ou Fundo de Previdência receberá um extrato contendo os valores da rentabilidade e o seu saldo mensal e anual para que se verifique o seu equilíbrio financeiro.