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Na \u00faltima quarta-feira (29), o Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social (MPS) publicou a Portaria MPS n\u00ba 1.499\/2024, estabelecendo crit\u00e9rios gradativos para a exig\u00eancia de certifica\u00e7\u00e3o profissional para dirigentes e membros de conselhos e comit\u00eas de investimento dos Regimes Pr\u00f3prios de Previd\u00eancia Social (RPPS). Esta iniciativa visa estimular a certifica\u00e7\u00e3o desses profissionais e reduzir os impactos provocados pelo calend\u00e1rio eleitoral municipal, que frequentemente resulta em trocas de gestores e conselheiros.<\/p>\n\n\n\n
As novas regras foram debatidas durante a 78\u00aa reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes Pr\u00f3prios de Previd\u00eancia Social (CONAPREV) e deliberadas na 13\u00aa reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do Conselho Nacional de Regimes Pr\u00f3prios de Previd\u00eancia Social (CNRPPS).<\/p>\n\n\n\n
De acordo com a Portaria MPS n\u00ba 1.499\/2024, at\u00e9 31 de dezembro de 2025, as seguintes altera\u00e7\u00f5es foram implementadas na Portaria MTP n\u00ba 1.467\/2022 (art. 247, \u00a7\u00a7 9\u00ba ao 11):<\/strong> A Portaria tamb\u00e9m prev\u00ea que, caso os dirigentes e conselheiros n\u00e3o obtenham a certifica\u00e7\u00e3o, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade gestora do RPPS poder\u00e1 adotar provid\u00eancias relativas \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o desses profissionais, conforme a legisla\u00e7\u00e3o do ente.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a Portaria MPS n\u00ba 1.499\/2024 efetuou as seguintes altera\u00e7\u00f5es e inser\u00e7\u00f5es na Portaria MTP n\u00ba 1.467\/2022:<\/strong> \u2022 Nos arts. 239 e 247: Institucionaliza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es coordenadas de acompanhamento dos RPPS atrav\u00e9s de articula\u00e7\u00e3o institucional, coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es com os Tribunais de Contas. <\/p>\n\n\n\n A implementa\u00e7\u00e3o gradativa da certifica\u00e7\u00e3o profissional at\u00e9 2025 refor\u00e7a o compromisso do MPS com a qualifica\u00e7\u00e3o cont\u00ednua dos gestores e conselheiros dos RPPS, assegurando uma gest\u00e3o mais eficiente e transparente dos recursos previdenci\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
\u2022 A certifica\u00e7\u00e3o exigida ser\u00e1 a b\u00e1sica, independentemente do porte do RPPS ou da quantidade de recursos acumulados.
\u2022 Ao inv\u00e9s da maioria dos membros dos conselhos deliberativo e fiscal, ser\u00e1 exigida a certifica\u00e7\u00e3o de 1\/3 dos membros desses conselhos.
\u2022 Na regra de exig\u00eancia da maioria dos membros da diretoria executiva ou \u00f3rg\u00e3o equivalente do RPPS, computar-se-\u00e1 a certifica\u00e7\u00e3o do dirigente m\u00e1ximo do \u00f3rg\u00e3o ou entidade gestora do RPPS, que \u00e9 obrigat\u00f3ria.
\u2022 Ao inv\u00e9s da totalidade dos membros do comit\u00ea de investimentos, ser\u00e1 exigida a certifica\u00e7\u00e3o da maioria dos membros desse comit\u00ea.<\/p>\n\n\n\n
\u2022 No art. 79: A partir de 1\u00ba de janeiro de 2026, poder\u00e3o ser exigidas certifica\u00e7\u00f5es e programas de qualifica\u00e7\u00e3o continuada graduados em n\u00edveis b\u00e1sico, intermedi\u00e1rio e avan\u00e7ado, proporcionalmente ao porte e volume de recursos dos RPPS, conforme definido no Manual da Certifica\u00e7\u00e3o dos Profissionais dos RPPS. Este manual \u00e9 elaborado pela Comiss\u00e3o da Certifica\u00e7\u00e3o, com a participa\u00e7\u00e3o de representantes de RPPS eleitos pelo CONAPREV, associa\u00e7\u00f5es regionais de RPPS e representantes de Tribunais de Contas indicados pela Atricon. <\/p>\n\n\n\n
\u2022 No art. 241: O envio dos dados cadastrais, funcionais e remunerat\u00f3rios dos segurados e benefici\u00e1rios do RPPS para o MPS deve considerar as informa\u00e7\u00f5es enviadas pelo eSocial, observando as regras e prazos estabelecidos na documenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica aprovada pelo Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social em conjunto com os \u00f3rg\u00e3os gestores do eSocial.
\u2022 No art. 247: Esclarecimento sobre a possibilidade de emiss\u00e3o de Certificado de Regularidade Previdenci\u00e1ria (CRP) emergencial em caso de problemas operacionais no Cadprev que impliquem interrup\u00e7\u00e3o de funcionamento, indisponibilidade ou intermit\u00eancia, incluindo a suspens\u00e3o de prazos.
\u2022 Anexo VII: Divulga\u00e7\u00e3o das taxas de juros par\u00e2metro para a avalia\u00e7\u00e3o atuarial de 2025.<\/p>\n\n\n\n