Ministério da Previdência Social alerta para consequências da extinção de RPPS nos municípios brasileiros

O Ministério da Previdência Social acaba de divulgar um guia de orientação sobre extinção de RPPS. Confira a publicação clicando aqui.

Ao assumirem seus mandatos, é esperado que os novos gestores busquem alternativas que possam viabilizar a gestão municipal. Entre as decisões que cabem aos novos gestores, está a competência do Legislativo municipal para aprovar a extinção do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e a transferência dos servidores ativos para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Isso se dá pelo fato de o município ser uma unidade federativa autônoma, conforme o art. 18 da Constituição Federal de 1988.

A publicação traz as normas constitucionais e gerais aplicáveis à extinção de RPPS, assim como as consequências da extinção da sua extinção. De acordo com a publicação, a extinção do Regime Geral de Previdência Social é uma tarefa complexa, pois, além de manter os aposentados do RPPS em extinção, os gestores municipais devem recolher ao INSS a compensação previdenciária dos servidores que serão migrados, além de perder a receita de contribuição desses servidores.

Através da desoneração da folha de pagamento dos municípios, com a redução da alíquota de contribuição patronal dos municípios de 20% para 8%, no Regime Geral de Previdência Social, observa-se um movimento preocupante para a extinção dos RPPS sem a devida análise de seus impactos nas contas municipais. A extinção do RPPS continua acarretando responsabilidades financeiras para os municípios mesmo após a migração para o Regime Geral de Previdência Social.

“Antes de pensar na extinção do RPPS, os gestores municipais devem conhecer profundamente a situação financeira e atuarial do RPPS do município, colaborando com a indicação de pessoas com experiência na pasta e pautando as decisões tecnicamente, afastando a ingerência política”, destaca o diretor-presidente da Serconprev, Ildemar Silva.

Ildemar Silva pontua ainda que a gestão do quadro de pessoal do município também deve ser feita de forma diligente, desde a decisão em realizar concursos públicos até eventuais negociações de aumentos dos salários dos servidores, considerando os limites fiscais e as responsabilidades previdenciárias.

“A migração do RPPS para o RGPS não é uma decisão trivial e, na maioria dos casos, só agrava as contas municipais. Diante disso, é fundamental que os gestores municipais estejam plenamente conscientes das implicações da extinção do RPPS e que conduzam suas decisões de forma responsável, visando o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes previdenciários municipais e o bem-estar dos servidores públicos”, conclui.