⚠️ ATENÇÃO! Os arts. 115 e 117 do ADCT, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025, autorizam Estados, Distrito Federal e Municípios a realizarem parcelamento ou reparcelamento de débitos com seus RPPS, inclusive de acordos anteriormente celebrados, abrangendo débitos vencidos até agosto de 2025, em até 300...
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Selo do Mérito Previdenciário aos RPPS do Piauí
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) concedeu, nesta segunda-feira (27/07/2026), os resultados do “Selo do Mérito Previdenciário" divulgados na edição do Diário Oficial Eletrônico–TCE-PI (https://www.tcepi.tc.br/publicacao/484245.pdf) nº136/2026. Instituída pela Resolução TCE nº 06/2025, a premiação reconhece ações que aprimoram a gestão e a governança de recursos previdenciários em Regimes Próprios...
Planejamento atuarial é fundamental para garantir a sustentabilidade dos RPPS
Garantir que os benefícios previdenciários sejam pagos de forma segura e sustentável ao longo dos anos é um dos principais desafios enfrentados pelos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Para alcançar esse objetivo, uma ferramenta se destaca como essencial na gestão previdenciária: a avaliação atuarial. Realizada anualmente, a avaliação atuarial...
Censo previdenciário é aliado da gestão eficiente e da segurança dos benefícios
Manter uma base de dados atualizada é uma das medidas mais importantes para garantir a eficiência e a sustentabilidade dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Nesse cenário, o censo previdenciário se destaca como uma ferramenta estratégica para fortalecer a gestão, aprimorar o planejamento atuarial e assegurar maior confiabilidade das...
Comitê de Investimentos: conheça a importância desse órgão para a segurança dos recursos previdenciários
A gestão dos recursos financeiros dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) exige planejamento, responsabilidade e acompanhamento constante. Nesse contexto, o Comitê de Investimentos desempenha um papel fundamental para garantir que as aplicações dos recursos previdenciários sejam realizadas de forma técnica, segura e alinhada aos interesses dos segurados. O Comitê...
Educação previdenciária fortalece a gestão dos RPPS e amplia a transparência para segurados
A busca por uma gestão previdenciária cada vez mais eficiente e transparente passa, necessariamente, pelo investimento em educação previdenciária. Mais do que uma exigência de governança, a disseminação de informações sobre o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) tem se consolidado como uma importante ferramenta para aproximar gestores,...
Por que a certificação dos gestores é cada vez mais importante para os RPPS?
A profissionalização da gestão previdenciária tem se consolidado como uma das principais estratégias para fortalecer os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) em todo o país. Nesse contexto, a certificação dos gestores e dos profissionais que atuam diretamente na administração previdenciária tornou-se um requisito fundamental para garantir mais segurança, eficiência...
Compensação previdenciária pode reforçar receitas dos RPPS e ampliar sustentabilidade dos municípios
A compensação previdenciária (COMPREV) tem se consolidado como uma importante ferramenta para o fortalecimento financeiro dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). O mecanismo permite que municípios recuperem valores pagos a beneficiários que, ao longo da vida laboral, contribuíram também para outros regimes, como o Regime Geral de Previdência Social...
Recadastramento previdenciário atualiza dados e fortalece a gestão dos RPPS
O recadastramento previdenciário é uma das ações mais importantes para garantir a confiabilidade das informações e a eficiência na gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Ao atualizar os dados de aposentados e pensionistas, o processo contribui diretamente para a correção da base cadastral, elemento essencial para o equilíbrio...
Certificação Pró-Gestão RPPS impulsiona boas práticas e fortalece a credibilidade dos regimes previdenciários
A certificação Pró-Gestão RPPS tem se consolidado como um importante instrumento de qualificação da gestão previdenciária nos municípios brasileiros. Instituída como uma iniciativa de adesão voluntária, a certificação busca incentivar a adoção de boas práticas em áreas como governança, controles internos e transparência, contribuindo para o fortalecimento dos Regimes Próprios...